Concordante com a matéria legislativa sobre o assunto e informação que tem vindo a ser veiculada, decidiu o Estado Português proceder à alteração do Regime SCUT para o regime de de Portagens, com o recurso ao Sistema electrónico de Cobrança de Veículos MLFF-Multi Lane Free Flow, cujos montantes reverterão para o Estado por entrega à empresa de capitais públicos EP- Estradas de Portugal, S.A., responsável pela Rede Rodoviária Nacional.

Nestas circunstâncias foi constituída uma empresa com a designação societária de PORTVIAS– Portagem de Vias S.A. que deterá um Contrato de Prestação de Serviços para toda a A23, operando adstrita à Concessionária Scutvias – Autoestradas da Beira Interior, S.A. (www.scutvias.pt), que manterá o seu estatuto da Concessão da Auto-estrada A23 entre o Km 37 (Nó Oeste de Abrantes) e o Km 217 (confluência da A23, com a A25, após a Cidade da Guarda), detendo, por conseguinte, a Gestão Delegada desta extensão, enquanto a extensão de 37 Kms, entre o Km Zero (confluência com a A1) e o Km 37 (Nó Oeste de Abrantes), manterá a Gestão Directa da EP – Estradas de Portugal, S.A. (www.estradas.pt).

No dia 28 de Novembro de 2011 foi publicada a lei que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior (A23), do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, com inicio dia 8 de Dezembro de 2011.

Pese embora a total extensão da Auto-estrada A23 ser gerida por duas entidades distintas, como referido, o Regime de Portagens da A23 será gerido unicamente pela PORTVIAS S.A., entidade à qual compete a responsabilidade ligada à Cobrança de Portagens.